(DOC. VP 891.5932.8167.1618)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Saldo devedor na quitação de haveres de ex-servidora pública em razão da rescisão de seu vínculo de trabalho com o Município de Valinhos. Sentença de extinção da execução, sob o fundamento de que ausente a fundamentação legal do débito na CDA exequenda. Irresignação do Município exequente. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a possibilidade de substituição da CDA para indicação do fun
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