(DOC. VP 891.5662.5403.2472)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Multa de trânsito. Inexistência de vício na identificação do veículo. De acordo com o registro fotográfico contido no auto de infração, é possível visualizar o modelo da motocicleta, bem como compreender os algarismos da placa. Aparelho de aferição homologado pelo Inmetro que dispõe de leitura óptica de caracteres (OCR), conforme Resolução Contran 798/20. Recurso desprovido

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