(DOC. VP 891.0211.1724.4797)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE RMNR. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE 1.251.927/RN/STF. NÃO CONHECIMENTO .

1. A controvérsia dos autos centra-se na definição da base de cálculo do complemento da RMNR, a fim de se entender, à luz da norma coletiva avençada entre as partes, se nela há de ser incluído, ou não, o adicional de periculosidade. 2. Sobre a questão, a SBDI-1 desta Corte Superior, em sua composição plena, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (DEJT 07/02/2014), firmou o posicionamento de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho d

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