(DOC. VP 890.8482.2240.8109)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de contrato relativo a débitos consignados - alegação de falha na prestação dos serviços e fraude praticada por terceiros - concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial, e que é limitado a cada ato de descumprimento estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - agravo improvido

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