(DOC. VP 890.8321.8694.4253)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro, requerendo a exclusão dos valores do financiamento e o recálculo das parcelas, com ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e (ii) a regularidade da tarifa de registro de contrato. III. Razões de De

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