(DOC. VP 890.7154.7129.1234)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação ajuizada contra INSS e instituição financeira com o fundamento de que houve mudança de conta bancária na qual o autor recebia o seu benefício previdenciário sem a sua autorização - Processamento em primeiro grau pela Justiça Estadual por competência delegada - Recurso, no entanto, que deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal, em observância ao disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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