(DOC. VP 890.2790.6596.7617)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA EM TESE FIXADA TEMA DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.030, § 2 º DO CPC. CABIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353/TST.

No caso, a Turma de origem negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré, em que fundamentado o não cabimento do agravo de instrumento em face de decisão denegatória de recurso de revista que se embasou em tese fixada em sede de recursos de revista repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, «b» e § 2 º do CPC. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais

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