(DOC. VP 890.2282.9284.1444)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução dos valores pagos, condenação ao pagamento de multa contratual de 50% sobre o valor pago, restituição dos valores gastos com aluguéis no montante de R$ 33.400,00, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão de restituiç

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