(DOC. VP 889.4941.0644.3906)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Olga Stein de Souza e Simone Stein de Souza contra sentença que as condenou à pena de 03 anos de detenção, substituída por restritivas de direito, pela prática de homicídio culposo. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, absolvição por insuficiência probatória e fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pr

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