(DOC. VP 888.4619.7824.3256)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido.

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