(DOC. VP 888.2931.0612.4623)

TJSP. Habeas Corpus - Difamação e injúria - Alegações de invalidade da procuração, cuja assinatura foi escaneada de outro documento, bem como de incompetência do juízo - Admissibilidade parcial - Hipótese em que a procuração com assinatura escaneada, em processo eletrônico, inobservou as disposições da Lei 11.419/2006, determinando que se faça mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil), não tendo havido regularização no prazo decadencial do CPP, art. 38, de modo a ensejar a decadência do direito de queixa-crime. Ordem parcialmente concedida

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