(DOC. VP 888.2282.6644.5391)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou inexistente o débito inscrito no cadastro de inadimplentes e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) se houve contratação válida e se a negativação do nome da parte autora foi legítima; (ii) se o valor da indenização por danos morais atende aos critérios de proporcionalidade; e (

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