(DOC. VP 888.1189.8781.1255)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS -

Decretação da custódia cautelar - Necessidade - Delito gravíssimo, com pena máxima abstrata superior a 04 anos, e cujas circunstâncias do caso concreto autorizam a prisão cautelar, com espeque no CPP, art. 312 - Garantia da ordem pública - Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Codex - Conduta, em tese, habitual, sendo que o recorrido responde a outros três processos em razão da prática do mesmo crime - Recurso ministerial provido

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