(DOC. VP 887.9574.5288.5020)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Preliminares de ofensa à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência que se confundem com o mérito - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva

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