(DOC. VP 887.6455.5053.0298)

TJSP. FEPASA.

Complementação de aposentadoria. Diferenças de reajustes pelo IPC referente aos meses de março e abril de 1990 concedidos aos ferroviários da ativa. Prescrição de fundo de direito inocorrente. Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, de eficácia imediata. Requisitos de aquisição do direito ao reajuste referente somente ao mês de março satisfeitos conforme entendimento majoritário. Pedido procedente em parte. Sucumbência recíproca. Senten�

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