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(DOC. VP 887.4606.0648.4255)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação de interpretação contratual a conferir existência de débito e incidência de multas e juros. 2. Afastada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Acolhida, parcialmente, a preliminar de legitimidade passiva, em razão do interesse integrado e da atuação conjunta. CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º. 3. Verifica-se que a sentença reconheceu os fatos narrados na inicial dos embargos à execução, acerca da inexistência de descum

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