(DOC. VP 887.3515.8674.7865)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da requerente. Autora que pediu a desistência da ação. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2

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