(DOC. VP 887.2427.3796.0198)

TJSP. Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando que o tempo remido seja considerado como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios. Não acolhimento. Tempo remido pelo sentenciado que foi segmentado, parte considerada no regime anterior à regressão (falta grave por abandono) e a outra parcela considerada para fins de nova progressão, inexistindo qualquer erro a ser reparado. Recurso não provido

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