(DOC. VP 887.0648.2619.1511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVIMPA.

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARECE O DEMANDADO DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESSENCIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL NOS PONTOS. 2. LEGITIMADA PASSIVA AD CAUSAM.  POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/02, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE

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