(DOC. VP 887.0149.2112.8571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU, TCL e TAE. Exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 1.550,39. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso do MUNICÍPIO. Impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, ao fundamento de ser o crédito ínfimo ou irrisório. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033, com repercussão geral reconhecida. Incidência da Súmula 452/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote