(DOC. VP 886.8820.4389.7863)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI-CO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIA-DO PELA PROXIMIDADE DE UNIDADE DE POLÍCIA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALI-DADE CONHECIDA COMO `JACAREZINHO¿, BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPI-TAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, CONSIDERANDO QUE AS IMAGENS FORAM OBTIDAS ATRAVÉS DE PRINTS DE REDE SOCIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PE-NA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADO-RAS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTEN-ÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, QUANTO A TO-DOS APELANTES E NO QUE CONCERNE À PERPETRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINO-SA, PELA ABSOLUTA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA RETRATADA NA EXORDIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTA-DOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CAREN-TES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DO ELE-MENTO TEMPORAL ESSENCIAL À CARAC-TERIZAÇÃO DESTA ESPECÍFICA MOLDURA LEGAL, E O QUE LHE EMPRESTARIA PER-MANÊNCIA E SUCESSIVIDADE DE ATUAÇÃO, MAS O QUE AQUI INOCORREU, OU SEJA, FI-GURARAM COMO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, PORQUE A CARACTERIZAÇÃO DOS APELANTES EN-QUANTO ¿SOLDADOS DO TRÁFICO¿, OCOR-REU A PARTIR DA CORRELAÇÃO DOS DA-DOS EXTRAÍDOS DOS PERFIS EM REDES SO-CIAIS (TWITTER E INSTAGRAM), QUE NÃO SE CONSTITUI EM PROVA, INCLUSIVE POR SE ASSEMELHAR A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, E, PORTANTO, SEM ALCANÇAR O STATUS E A CONSISTÊN-CIA DE UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL, IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, E ISTO TUDO SEM FALAR NO COMPROME-TIMENTO DA AUTENTICIDADE E CONFIABI-LIDADE DOS PRINT SCREENS OBTIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À DEVI-DA PERÍCIA TÉCNICA, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRO-DUZ, QUANTO A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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