(DOC. VP 886.8794.0672.5278)

TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.863, DE 8 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, QUE CRIA O «PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES". INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS arts. 5º ; 24, §2º, 2 ; 25 ; 47, S II, XI, XIV E XIX, ALÍNEA «A» ; 111 E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1.Alegação de ofensa a reserva da Administração. Inocorrência. Norma que não está no rol de matérias de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Tema 917, do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de indicação, na lei, da sua fonte de custeio não implica inconstitucionalidade, mas a sua inexequibilidade no mesmo exercício orçamentário - Ausência de violação dos arts. 25 e 176, I, da Constituição Estadual. 3. Alegação da Procuradoria-Geral de Justiça de inconstituci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote