(DOC. VP 886.8403.2488.4361)

TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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