(DOC. VP 886.7500.8124.8623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO E DECLAROU DEVIDO PELA PARTE RÉ AO AUTOR O MONTANTE DE R$ 27.139,29. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 550 A 553. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO BIFÁSICO E ABRANGE UMA PRIMEIRA ETAPA, NA QUAL SERÁ AFERIDO SE AS CONTAS SÃO DEVIDAS, TENDO SEU TERMO FINAL COM A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. NA SEGUNDA FASE, CASO SOB EXAME, AS CONTAS APRESENTADAS DEVERÃO SER ANALISADAS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO, LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO A EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO, A TEOR DO QUE DETERMINA O CPC, art. 551. ASSIM, ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM PRESTAR AS CONTAS, AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ACERCA DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO COM A COTA DE ENCERRAMENTO SE MOSTRARAM INDUVIDOSAS E IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote