(DOC. VP 886.7355.1912.9400)

TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DE SUA PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NEGATIVA DE RESCISÃO DA RÉ.

Sentença condenando a ré a excluir do plano de previdência a beneficiária Maria Irandir, fazendo cessar definitivamente as contribuições referentes à beneficiária debitadas do contracheque do autor, e a restituir a este a quantia histórica de R$ 43.052,52. Apelação da parte autora. Sentença mantida. Plano de Benefício conhecido como Resolução 49 que não contém cláusula de irretratabilidade ou irreversibilidade. Ausência de informações claras acerca do valor que deve ser p

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