(DOC. VP 886.5273.2400.7240)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Idoso - Prioridade de tramitação deferida, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 71, «caput», com as devidas providências - Extinção da punibilidade cujas hipóteses não restaram aplicadas - Ausência de demonstração de indulto (decreto presidencial) aplicável à espécie - Alegadas doenças que não podem ser consideradas graves, já que não constantes no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Presídio que tem assegurado o devido tratamento ao acusado, de modo que não pode se

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