(DOC. VP 886.5133.7529.2615)

TJSP. VOTO 41674 COBRANÇA.

Cartão de crédito. Constituição do crédito. Data do fato gerador. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.843.332/RS/STJ (Tema 1051). Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Crédito já habilitado nos autos da recuperação judicial. Falta de interesse de agir configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Pretensão de fixação por equidade

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