(DOC. VP 886.2122.1153.7637)

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor - Pretensão de majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem é fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios

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