(DOC. VP 886.1336.2605.3155)

TJSP. Habeas Corpus - Progressão carcerária e livramento condicional - Pleitos denegados no Juízo das Execuções Criminais - Exame criminológico correto quanto à «tecnicidade da avaliação» - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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