(DOC. VP 885.6140.4329.2352)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA ABRANGIDA PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, de inexistência das violações indicadas, e não reconheceu a transcendência da matéria relativa ao pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato diário e habitual com agente biológico pela higienização e limpeza de banheiros e a coleta de lixo em ambiente de uso coletivo de grande circulação de pessoas. II. Nas razões do recurso denegado a demandante alegou que o « próprio

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