(DOC. VP 885.3530.6508.9140)

TJSP. Agravo de Instrumento - Precatório - cessão - Pretensão de homologação da cessão - Impossiblidade - Negócio celebrado após a quitação do precatório - Determinação de depósito dos valores em juízo até solução da controvérsia na via própria - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote