(DOC. VP 885.1420.2646.9037)

TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança com pedido liminar visando compelir o Município e o Estado a fornecer à impetrante tratamento médico necessário e urgente - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote