(DOC. VP 884.8315.3107.0593)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PUGNA A AGRAVANTE PELA NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AZADO RECURSO CONTRA O V. ACÓRDÃO, QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, ALÉM DE TER INTERPOSTO ESTE AGRAVO INTERNO, UTILIZANDO-O PARA UMA FINALIDADE QUE NÃO É PRÓPRIA A ESSE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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