(DOC. VP 884.6278.5107.7578)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SERGURO DE DANO.

Seguro de dano elétrico. Ação de regresso da seguradora contra a distribuidora de energia elétrica. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais do segurado (tutela protetiva do CDC), mas não das regras de direito processual. Demanda a ser ajuizada no domicílio da sede da requerida, nos termos do art. 53, III «a», ou no local do fato lesivo, IV, «a», ambos do CPC - Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I -Precedentes desta C. 26ª Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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