(DOC. VP 884.5638.8514.5491)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, à pena total de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Preliminares de nulidade da confissão informal e da busca pessoal sem fundada suspeita; (ii) insuficiência de provas para em

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