(DOC. VP 884.3528.1021.8808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL ONDE OS DEVEDORES DESENVOLVEM ATIVIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Insurgência dos réus em face de decisão que deferiu a penhora do imóvel onde desenvolvem sua atividade comercial, não acolhida. 2. Falta de respaldo legal para a alegação de impenhorabilidade. A Lei 8.009/1990 não contempla a impenhorabilidade desta modalidade de imóvel. Devedores que não indicaram outro bem para penhora. Penhora mantida. 3. Não cabe a esta Turma Recursal impor ao magistrado a designação de audiência de conciliação, uma vez que o exequente demonstrou que não há

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