(DOC. VP 884.2200.9399.6320)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado e fraude processual (arts. 121, § 2º, II, III e IV; e 347 do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Substituição da custódia por prisão domiciliar. Descabimento. Incidência de vedação legal expressa a teor do art. 318, A, I. Ausência dos pressupostos insculpidos no HC 143.641/SP/STF (STF). Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Constrangimento ilegal não c

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