(DOC. VP 884.1320.9742.1040)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Afretamento. Fretador que fornece a embarcação armada e tripulada. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. Reforma. Serviços de apoio marítimo às atividades de extração de petróleo e gás na Plataforma Continental, que encerram diversos tipos de prestação de serviços, não excluindo o transporte de pessoas e coisas, isolado ou preponderantemente. Pelas características das duas embarcações objetos

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