(DOC. VP 883.9416.5234.0739)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração afastada. Previdência privada. Discussão acerca dos reajustes das mensalidades de plano de previdência. Abusividade não configurada. Ajustes técnicos previstos em regulamento a fim de ser mantido o equilíbrio do plano e que levam em conta cálculos atuariais referentes, entre outros aspectos, à faixa etária do participante. Possibilidade. Trabalho pericial que não tem o condão de afastar o quanto previsto em regulamento. Autor informado dos reajustes. Regularidade reconhecida em casos análogos por este Egrégio Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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