(DOC. VP 883.9368.8947.4419)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Contratação de conta-corrente, solicitação de cartão de crédito e de cesta de produtos demonstrada. Ônus da regularidade das contratações que incumbia à ré. Demonstração cabal de expressas adesões. Legitimidade das cobranças. Dano moral. Inexistência. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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