(DOC. VP 883.9322.3124.6442)

TJMG. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES TÉCNICAS AO LONGO DO PROCESSO - BENEFICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A verba honorária é a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado que regularmente atuou no processo, patrocinando a defesa da parte vencedora, a quem a titularidade do direito a seu recebimento deve ser assegurada. 2. Recurso não provido.

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