(DOC. VP 883.7180.3204.3912)

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.162.672/SP. Tema 1.019. Policial Civil. Atividade de risco. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. O v. acórdão reformou a sentença para reconhecer o direito do servidor à aposentadoria especial, com integralidade de proventos,

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