(DOC. VP 883.6079.9037.4927)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o fornecimento do medicamento «EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml)» e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Entretanto, o autor faleceu após a interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de extinção do processo em razão do falecimento do autor;

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