(DOC. VP 883.5820.3247.3510)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas diante da não interposição de recurso pelo réu - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados incabível - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples.

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