(DOC. VP 883.5785.2904.5343)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO E DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO -

medidas de caráter apenas coercitivO e que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial doS devedorES - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - decisão mantida - recurso desprovido

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