(DOC. VP 883.5130.0978.8209)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para determinar o restabelecimento da pensão por morte - A ausência de prova cabal da união estável implica no restabelecimento do benefício previdenciário, sob pena de causar grave prejuízo à agravante - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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