(DOC. VP 883.3793.7485.2080) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Suspensão de energia elétrica. Lavratura de 2 TOIs. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença por não abordar um dos pedidos formulados ou sua reforma para condenar a ré, também, a compensar o prejuízo imaterial causado. Omissão constatada. Processo em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. TOI 9269680 corretamente lavrado e desvio de energia que continuou a ser praticado em benefício do autor, pelo menos, até a visita do perito do Juízo à sua residência, no dia 05/12/2022. Comprovada persistência do apelante em continuar desviando energia elétrica da concessionária. Ausência de prejuízo imaterial a ser ressarcido. Desprovimento do recurso.

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