(DOC. VP 883.2242.2407.1015)

TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - PROTEÇÃO CONTRA A CONCORRÊNCIA DESLEAL - LIMITES TEMPORAL E TERRITORIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ATIVIDADE DE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE KNOW-HOW OU SEGREDO EMPRESARIAL A SER PROTEGIDO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. 3) Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposi

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