(DOC. VP 883.1678.6248.1689)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 4.799, de 1º de março de 2024, do Município de Mirassol, que «Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada nos festivais, shows, jogos de futebol e eventos com aglomeração de pessoas» - Alegações de vício formal e confronto com os princípios da separação dos poderes, da livre iniciativa e da razoabilidade. - O parâmetro de controle de constitucionalidade de norma municipal é unicament

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