(DOC. VP 882.9955.7591.7351)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. JUROS DE OBRA. ALEGAÇÃO DE MORA DO LOTEADOR. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERDA DO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de «juros de obra» após o prazo de entrega das chaves em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. A agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, pois os juros são cobrados pela instituição financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da cobrança de juros d

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